O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou duas resoluções voltadas à melhoria do sistema socioeducativo no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Executivo do Maranhão, por requerimento do desembargador Marcelo Carvalho Silva, que coordenou a Unidade de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do sistema carcerário (UMF/TJMA) durante o biênio 2020/2022. A aprovação ocorreu na sessão Plenária Administrativa de quarta-feira (6).
A primeira Resolução dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação, implementação e execução da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Executivo, disciplinando os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente, em cumprimento de internação definitiva, semiliberdade, internação provisória e em internação sanção.
A Resolução será assinada conjuntamente pelo Poder Judiciário e Poder Executivo, representados pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten; e pela secretária estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Costa.
A assinatura está prevista para o dia 18 de julho, com a participação da presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Sabóia; do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e auxiliar da Presidência do CNJ, Luis Geraldo Lanfredi; do coordenador-geral da UMF/TJMA, desembargador Ronaldo Maciel, entre outros representantes de instituições.
Audiências
A segunda Resolução aprovada estabelece diretrizes e procedimentos para a realização de audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.
Na sessão, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, que relatou os processos, ressaltou que os projetos de Resolução reforçam a necessidade de adequações às normas internacionais e constitucionais em relação ao sistema socioeducativo, em respeito à prioridade absoluta aos processos que tratam dos direitos de crianças e adolescentes prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O desembargador Ronaldo Maciel, coordenador-geral da UMF/TJMA, e outros membros do Plenário, ressaltaram o trabalho dos juízes José dos Santos Costa (São Luís), Simeão Pereira (Timon) e Delvan Tavares (Imperatriz), que atuam nas Varas da Infância e Juventude do Maranhão, garantindo a boa gestão das vagas do sistema e atendimento humanizado junto aos (às) adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.