Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validaram uma lei aprovada pelo Congresso Nacional que prevê compensação financeira a profissionais de saúde da linha de frente do combate à Covid-19 que ficaram incapacitados para o trabalho de forma permanente por terem contraído a doença.
Em julgamento virtual, encerrado nesta segunda-feira (15), os ministros negaram uma ação proposta pelo presidente Jair Bolsonaro contra a norma. A legislação prevê, por exemplo, indenizações de R$ 50 mil. Inicialmente, o texto tinha sido vetado pelo Executivo, mas o veto foi derrubado no Congresso.
Além de garantir recursos a profissionais e trabalhadores em saúde, a lei incluiu entre possíveis beneficiários os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, além de herdeiros, cônjuges, companheiros e dependentes dessas pessoas.
A ação, assinada também pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pediu a suspensão dos efeitos da lei. Para o governo, a aprovação do texto violou princípios constitucionais por invadir tema de competência do Executivo ao criar benefício cujo pagamento vai se estender para além da pandemia e por não prever fonte de custeio para os gastos.
Segundo o governo, o artigo 1° da lei foi “muito amplo” ao incluir como profissionais de saúde assistentes sociais, pessoal administrativo, de segurança e outros. Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia entendeu que a lei não fere a Constituição. Para a ministra, os argumentos do governo não conduzem ao “reconhecimento de qualquer eiva a macular” a lei.