A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 008/2022, de iniciativa do Poder Judiciário, que cria a 4ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública no Termo Judiciário de São José de Ribamar. A matéria foi encaminhada à sanção.
Além de criar as duas novas varas, o texto normativo cria mais dois cargos de juiz de Direito e de secretário judicial de entrância final e dois de assessor de juiz.
Justificativa
Na mensagem de encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal e Justiça do Maranhão, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, afirma que a proposição tem o objetivo de garantir aos jurisdicionados ações mais céleres e resultados cada vez mais efetivos.
A proposição aprovada altera a Lei Complementar Estadual 14, que dispõe sobre o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.