O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou, na última segunda-feira (29), recomendações aos prefeitos, presidentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDC) e às diretorias da Casa de Abrigo, nos municípios de Itinga do Maranhão e Açailândia, sobre a necessidade de executar programas de apadrinhamento a crianças e adolescentes que vivem em instituição de acolhimento social.
Os documentos, que também foram enviados aos juízes da Infância e Juventude das comarcas de Açailândia e Itinga do Maranhão, foram assinados pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Açailândia, Tiago Quintanilha Nogueira, que também responde pela comarca de Itinga do Maranhão.Consta nas recomendações que os municípios devem adotar os programas em até 90 dias, sendo que o atendimento às solicitações deve ser informado ao Ministério Público, em até 10 dias.
Lei
“Previsto no artigo 19-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o apadrinhamento estabelece e proporciona a crianças e adolescentes, acolhidos institucionalmente, vínculos externos à instituição para convivência familiar e comunitária, além de colaboração com desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”, explica o promotor de justiça.