Foi aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma recomendação para limitar a entrada da magistrados no sistema prisional. A medida foi tomada após o surgimento de uma denúncia sobre a visita de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) ao ex-governador Sérgio Cabral, que está preso na capital fluminense.
De acordo com a indicação, os juízes que não são responsáveis pela fiscalização do sistema penitenciário só poderão entrar em presídios com autorização da presidência do tribunal.
Além disso, a norma, diz ainda, que o presidente do CNJ recomenda que as autoridades judiciais que não estejam investidas de competência para a execução penal, ou para a corregedoria de unidade prisional, apenas ingressem em estabelecimento penal valendo-se da condição de magistrado ou magistrada, após comunicação, prévia e formal, e autorização da presidência do respectivo tribunal.
O caso foi julgado durante sessão virtual do CNJ, que foi finalizada na última sexta-feira (26), que, segundo o relator, conselheiro Mauro Pereira Martins, o caso ocorrido no Rio mostrou a falta de regras para situações atípicas e não recomendáveis.
"O acesso aos estabelecimentos prisionais deve ocorrer com fundamento na legalidade, de modo que membros do Poder Judiciário ingressem, nessa condição, apenas no desempenho de suas funções institucionais", explicou Martins.