Conheça as atribuições de um presidente da República

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Agência Assembleia
01/09/2022 16h34

Com mandato de quatro anos, sendo permitida uma reeleição, o presidente da República é o chefe do Poder Executivo. A ele cabe dirigir a política interna e externa, além de nomear ministros de Estado responsáveis por coordenar a atuação do governo em áreas específicas.

Mandatário maior da nação, o presidente da República tem uma série de prerrogativas e poderes, mas seu poder não é ilimitado ou independente de outros poderes da República. É atribuição do presidente sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas no Congresso Nacional, expedir decretos e regulamentos para execução dessas leis, quando for o caso.

O presidente também tem o poder de expedir medidas provisórias. Conhecidas também como MPs, elas são normas com força de lei, têm efeito imediato e não precisam passar pelo Congresso para começar a vigorar. O Congresso, no entanto, precisa aprovar uma MP em até 120 dias para transformá-la em lei. Caso isso não ocorra, ela perde a validade.

Também é função do presidente enviar ao Congresso projetos de lei sobre os temas aos quais compete a ele decidir, como a criação de universidades federais, de cargos e funções na administração federal ou criação e extinção de ministérios, entre outros.

Muitas promessas de campanha de presidentes se transformam em projetos de lei que podem virar realidade. Isso dependerá da avaliação e disposição de deputados e senadores em discutir, votar e aprovar esses projetos.


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