O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as alterações na Resolução TSE nº 23.669/2021 – que normatiza os atos gerais das Eleições 2022 –, regulamentando o uso de celulares na cabine de votação e o porte de armas nas imediações das seções eleitorais durante o pleito deste ano.
A norma também define como deverá ser a atuação dos mesários na orientação dos eleitores sobre a restrição do uso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine de votação. As alterações foram aprovadas pelo Plenário do TSE na sessão administrativa do dia 1º de setembro de 2022.
Com elas, a Resolução TSE nº 23.669/2021 passa a vedar o acesso de celulares e demais equipamentos de gravação ou transmissão na cabine eleitoral, o que já era prevista no parágrafo único do artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições.
A nova redação da norma assegura o cumprimento da lei, determinando que os eleitores que estiverem portando esses equipamentos deverão desligá-los e entregá-los aos mesários, junto com o documento de identificação, antes de se dirigirem à urna eletrônica.
Segundo a resolução, a recusa em cumprir a regra acarretará o impedimento de votar, e a ocorrência deverá ser registrada na ata da seção eleitoral pelo presidente da mesa receptora. A força policial também poderá ser acionada, caso necessário, com a devida comunicação ao respectivo juiz eleitoral.
Também ficou autorizada, nos locais de votação onde isso seja possível e a pedido do juiz eleitoral responsável, o uso de detectores de metal portáteis para garantir que não haja o acesso de pessoas com equipamentos de filmagem, gravação ou transmissão nas cabines eleitorais.
O novo texto da Resolução TSE nº 23.669/2021 ainda passou a proibir que pessoas portando armas de fogo – sejam elas civis, ainda que tenham porte de arma, ou integrantes das forças de segurança que não estejam em serviço junto à Justiça Eleitoral – se aproximem a menos de 100 metros das seções eleitorais.
A exceção será apenas o momento em que agentes de segurança em atividade geral de policiamento no dia das eleições forem votar. A norma também já era prevista no artigo 141 do Código Eleitoral. O descumprimento à regra pode acarretar prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto nos artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, sem prejuízo da imputação do crime eleitoral correspondente.
A restrição que se aplica às seções eleitorais pode ser estendida por ato do TSE, a pedido dos juízes eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a outros locais que necessitem desse tipo de proteção.