A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei 362/2022, de autoria do deputado Rildo Amaral (PP), que prevê aumento em mais três anos do limite de vida útil dos veículos do Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão (SPTA/MA). A matéria foi encaminhada à sanção governamental.
O parlamentar justifica que a ampliação do tempo de vida útil dos veículos não configura prejuízo para a qualidade do transporte. De acordo com a proposição, o limite de vida útil dos veículos fabricados com monobloco é fixado em 13 anos e para os fabricados com chassis, em 15.
“A legislação vigente determina fiscalização regular a cada seis meses, o que garante viabilidade de circulação desses veículos, ao mesmo tempo em que garantimos aos trabalhadores mais tempo para reorganização financeira e posterior troca de seus veículos”, acrescentou.
O texto normativo altera a redação do inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.877, de 03 de julho de 2018.