A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em segundo turno, na sessão desta terça-feira (20), o Projeto de Lei 211/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), que dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em Fóruns, delegacias, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Maranhão. A matéria vai à sanção governamental.
O PL prevê que todas as instituições devem manter em suas instalações um número de vagas de estacionamento destinadas a esses profissionais quando estiverem no exercício da profissão, compatíveis com a frequência nesses locais.
Estabelece, ainda, que as vagas devem ser mantidas mesmo em estabelecimentos de segurança máxima. Nos fóruns, o número de vagas deve ser compatível com a quantidade diária de afluxo de advogados em suas dependências e, nos demais órgãos, o número de vagas destinadas com esse propósito deverá corresponder a, no mínimo, 3% do total da capacidade do estacionamento, desde que seja superior a 40 vagas. Sendo inferior a esse número, deverá ser destinada, obrigatoriamente, pelo menos uma vaga.
Por fim, o projeto fixa que “as vagas deverão ser demarcadas previamente com sinalização de solo ou por placas contendo a informação “vaga de advogado em serviço”.