A alteração proposta tem por finalidade atualizar as políticas públicas voltadas a esse segmento social, ofertadas nas mais diversas secretarias e órgãos estaduais
O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 364/2022, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Estadual nº 9.270/2010, que dispõe sobre o Compromisso pela Inclusão das Pessoas com Deficiência e institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência (CGEPD). A matéria segue para sanção governamental.
A alteração proposta tem por finalidade alinhar o CGEPD com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), além de atualizar as políticas públicas voltadas a esse segmento social nas mais diversas secretarias e órgãos estaduais.
O PL amplia ainda a intersetorialidade dos órgãos da administração pública dentro do CGEPD, com o objetivo de promover a participação de cada setor nas ações voltadas à inclusão de pessoas com deficiência nas áreas da saúde, educação, moradia, trabalho, cultura, esporte, turismo, lazer transporte, ciência, tecnologia, dentre outras