De acordo com o projeto, o material a ser utilizado na divulgação deverá assegurar a máxima proteção de crianças e adolescentes, respeitando o disposto na Lei Federal 8.069
Na sessão plenária desta terça-feira (12), os deputados aprovaram parecer 669/2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em redação final, ao Projeto de Lei 212/2023, de autoria da deputada Janaina Ramos (Republicanos).
O PL torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas aulas virtuais e televisivas disponibilizadas pela rede de ensino pública do Maranhão (Disque 100). A matéria vai à sanção governamental.
O plenário já havia aprovado a matéria em segundo turno na sessão do dia 31 de agosto. Caso venha a ser sancionado, os canais de atendimento do “Disque 100”, para denúncia de abusos e violência contra crianças e adolescentes, deverão ser divulgados nas aulas virtuais e televisivas disponibilizadas pelas redes de ensino pública por qualquer plataforma.
De acordo com o projeto, o material a ser utilizado na divulgação deverá assegurar a máxima proteção de crianças e adolescentes, respeitando o disposto na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na justificativa, a deputada Janaína Ramos reforça que há real necessidade de crianças e adolescentes terem, cada vez mais, acesso às informações sobre os tipos de violência que possam sofrer e, caso sofram, saibam identificar e realizar a denúncia.