CCJ aprova pareceres favoráveis relativos a parcelamento de IPVA e alienação de imóveis

O vice-presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), que foi o relator, explicou que a Medida Provisória 322 (MP-322) permite o parcelamento de IPVA atrasado em até cinco vezes e que, quando pago de forma integral, são oferecidos descontos em juros e multas.