29/08/2017 21h05

A Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia debateu, na tarde desta terça-feira (29), no Plenarinho, em audiência pública proposta pelo deputado Eduardo Braide (PMN), projetos de lei complementar do Poder Executivo sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado (FUNBEN).

O presidente da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho, deputado Wellington do Curso (PP), abriu a audiência dando boas-vindas a todos e passou a coordenação dos trabalhos ao deputado Eduardo Braide. Os deputados Adriano Sarney (PV) e Max Barros (PMDB) também participaram do debate.

Inicialmente, Eduardo Braide esclareceu que os Projetos de Lei Complementar 007/2017 e 008/2017 que, respectivamente, tratam da criação do IPREV e do Conselho do FUNBEN, seriam votados na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada nesta terça-feira (29), mas que, atendendo a um pedido dele, foram retirados de pauta. “Agradeço ao relator de ambos os projetos na CCJ, o deputado Dr. Levy Pontes, que prontamente atendeu nossa solicitação ao ser informado que as proposições seriam pauta de discussão dessa audiência pública”, complementou.

PONTOS CRITICADOS NAS PROPOSTAS DO GOVERNO

Os pontos que mais mereceram críticas no projeto que propõe a criação do IPREV foram a composição do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria, previsto para ter uma composição de nove membros, sendo cinco do governo e quatro dos servidores, sendo pelo menos um, obrigatoriamente inativo, e o quórum mínimo para a tomada de decisões, estabelecido em cinco membros. “Defendemos que seja, no mínimo, um conselho paritário e que tenha a mais ampla representatividade dos servidores estaduais segurados e um quórum mais democrático”, ressaltou Braide.

Outro ponto muito criticado foi o número de 102 cargos comissionados previstos para a estrutura do IPREV. “É um número excessivo e, também, um contrassenso considerando o momento de dificuldade que o País atravessa”, assinalou Eduardo Braide.

Adriano Sarney chamou atenção para a importância de se debater o tema amplamente, considerando se tratar de uma questão da maior seriedade e gravidade, pois tem implicações no futuro dos servidores do estado. “Considero esse tema como um dos mais importantes já colocados no debate desta Casa. Precisamos aprofundar o debate, uma vez que é um tema complexo e que tem uma série de implicações na vida dos servidores públicos estaduais. Precisamos adiar a votação dessas propostas para melhor debatê-las”.

“Lamento que, mais uma vez, o governo se ausente do debate. Considero um desrespeito a essa Casa a ausência sistemática do governo em nossas audiências públicas. Sempre convidamos e não somos atendidos”, protestou Adriano Sarney, que recebeu a solidariedade dos demais deputados.

Max Barros afirmou ser contra a criação do IPREV em razão do momento de dificuldade que vive o Brasil e acha um contrassenso tirar o Ministério Público, o Poder Legislativo e o Judiciário da composição do conselho do FUNBEN. “É preciso ter transparência. Temos que ter acesso às informações. Nesse momento, precisamos do apoio de vocês para impedir que esses projetos sejam aprovados com essas distorções”, acentuou.

Wellington do Curso corroborou as críticas feitas aos projetos e destacou que as alterações sugeridas só acontecerão se houver uma ampla mobilização dos servidores públicos estaduais. “Nós, os deputados que defendem mudanças nesses projetos, só teremos força para promover essas alterações se vocês se juntarem a nós. Essa luta é de todos que defendem transparência na administração pública, respeito aos servidores públicos e um sistema de seguridade e previdência social que garanta o futuro de nossos servidores”, enfatizou.

DEBATE

O presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (SINDSALEM), Luís Carlos Noleto, endossou as críticas dos deputados aos projetos, manifestou-se favorável a criação do IPREV e defendeu um debate mais amplo para aperfeiçoar os projetos. Ele entregou as propostas do SINDSALEM, por escrito, ao deputado Braide. Dentre elas estão a alteração nos requisitos exigidos para ser membro do conselho do FUNBEN e a garantia de ampla autonomia das entidades representativas dos servidores para a escolha dos seus membros.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Servidores do Estado do Maranhão, Cleinaldo Bil Lopes, sugeriu, dentre outras alterações, que a eleição do presidente do conselho do FUNBEN seja feita pelo colegiado de seus membros e não nomeado pelo governador. ”Não é democrático que o governador indique o presidente do conselho. Deve caber aos membros do conselho eleger seu presidente”, argumentou.

O promotor de Justiça, Cláudio Cabral, representando a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM, protestou contra a exclusão da representação do Ministério Público Estadual (MPE) do conselho do FUNBEN e apresentou um estudo comparativo da sua composição em relação a outros estados. “Só nesse projeto do governo do Maranhão que o MPE não compõe esse conselho. É estranho”, observou.

O juiz José Nilo Ribeiro, representeando a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), também protestou contra a exclusão do Poder Judiciário do conselho e reiterou a proposta de paridade na sua composição. “É impróprio o Judiciário compor o Conselho Fiscal em conselhos como esse. Há uma lei federal que obriga que a composição dos conselhos de gestão previdenciária seja paritária”, frisou.

Para o advogado Josimar Pinheiro, do Sindicato dos Radialistas do Maranhão, esses projetos do governo carecem de uma ampla discussão, e uma discussão que envolva especialistas na área previdenciária. “Estamos diante de uma caixa preta. Não é de hoje que falta transparência no sistema de seguridade e previdência social dos servidores do estado. É preciso se discutir o sistema como um todo”, defendeu.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos: a) Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão; b) Realizar outra audiência pública dia 19/09, às 14h; c) Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate; d) Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias; e) Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.