Nice Moraes/Agência Assembleia
O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 365, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização administrativa da Polícia Civil. A emenda trata de modificações de alguns dispositivos do projeto, que segundo Cutrim, retiram direitos dos policiais.
No projeto do Governo, municípios distantes são considerados da mesma sede, portanto, o pagamento de diárias deixa de ser efetuado. Em contrapartida, o parlamentar propõe pagamento aos policiais civis que precisam se deslocar a outro município para cumprimento de determinações legais.
Raimundo Cutrim defende que o Art. 25 passe a vigorar com a seguinte redação: “As unidades de Polícia Civil integrantes da Região Metropolitana de São Luís serão consideradas como da mesma sede, enquanto que as demais unidades terão sede nos municípios em que se localizarem”.
A alteração ao projeto, segundo o deputado, também impede o pagamento de ajuda de custo ao policial civil removido para outro município. “No caso, ele teria que arcar com o custo total da mudança de domicilio”, acentuou o deputado.
“Todos os servidores públicos devem receber diárias para custear despesas com alimentação e hospedagem, porém, com esse projeto aprovado esse direito será retirado”, completou Cutrim.
Ele informou ainda que a justificativa do governo para fazer a alteração no pagamento das diárias seria a economia no orçamento da Policia Civil. “Esse argumento não se sustenta, pois o mesmo projeto cria cargos em comissão e funções gratificadas”, enfatizou.
Conselho
A emenda também propõe alteração ao artigo 12 do projeto que retira do Conselho algumas competências e as transfere para Direção Colegiada da Polícia Civil, que tem sua competência definida no novo Art. 13 da Lei nº 8.508, que trata de Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Atividades de Policia Civil – AP, dentre outros.
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