05/04/2022 14h58

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia (CCJ) reuniu-se, na manhã desta terça-feira (5), sob a presidência do deputado Ariston Ribeiro (PSB), e, dentre outras proposições, aprovou parecer favorável à Medida Provisória 379/22, que concede auxílio alimentação, no valor de R$ 300,00, aos professores e servidores administrativos da Educação Básica. Participaram os deputados Adriano (PV), Marco Aurélio (PSB), Márcio Honaiser (PDT), Zé Inácio Lula (PT) e Ricardo Rios (PDT).

De acordo com a MP, os professores contratados temporariamente, no regime de 20 horas, passam a receber salário no valor de R$ 1.922, 15. Foi aprovado, também, parecer favorável à MP 377/2022, que amplia o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários, que prevê redução de multas de ICMS variando de 55% a 90%. O prazo previsto, inicialmente, era até 31 de janeiro de 2022. Agora, passou a ser até 4 de março.

Projetos do Judiciário

Além disso, a CCJ aprovou pareceres favoráveis aos Projetos de Lei Complementar 001/22 e 002/22, de iniciativa do Poder Judiciário, que tratam de mudanças no Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão.

Conforme o primeiro PLC, a Comarca de Tasso Fragoso, agregada à Comarca de Balsas, transforma-se em 5ª Vara da Comarca de Balsas. Já o segundo estabelece competências das 7ª e 8ª Varas Criminais de São Luís.

Combate à desinformação

A comissão aprovou, por unanimidade, encaminhamento da indicação de Projeto de Resolução à Mesa Diretora, de autoria do deputado Adriano, que trata do programa de combate à desinformação (fake news) no âmbito da Assembleia Legislativa.

“Esse projeto objetiva criar um canal especial para disponibilizar informações verdadeiras sobre os deputados a fim de que a imprensa e a população possam ter acesso.  Já tivemos colegas parlamentares vítimas de fake news. Em ano de eleição, sobretudo, é fundamental dispormos dessa ferramenta”, esclareceu Adriano.