13/07/2022 15h22

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 259/2022, de autoria da deputada Detinha (PL), que estabelece diretrizes para a institucionalização da política de proteção e atendimento às mulheres com deficiência auditiva vítimas de violência doméstica e familiar.

Segundo a matéria, deverá ser assegurado o direito das mulheres com deficiência auditiva no sentido de resguardá-las de todas as formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além das condições adequadas para que possam denunciar seus agressores.

Deverá ser garantido, de acordo com o texto, o direito de acessibilidade a tradutor e intérprete em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nas Delegacias Especiais da Mulher, em hospitais e nas Unidades de Pronto Atendimento da rede de saúde pública.

O projeto prevê, ainda, a criação de um ambiente humanizado para tornar a comunicação mais eficaz entre a mulher com deficiência auditiva e o serviço de atendimento nas unidades de saúde pública e de polícia do Estado, visando facilitar o encaminhamento da denúncia à Justiça para restringir as ações do agressor.

Também ficará estabelecido, conforme a matéria, a criação de programas de qualificação e capacitação profissional em Libras e, caso seja necessário, a adesão à terceirização para contratação de tradutores e intérpretes, respeitado o que preceitua a legislação em vigor.

As despesas decorrentes à execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário. Ao poder público compete, por meio de decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento do dispositivo.