13/07/2022 16h09

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 170/2022, de autoria do deputado Márcio Honaiser (PDT), instituindo o Dia Estadual do Notário e Registrador Público no Maranhão, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de novembro no calendário local de eventos. A matéria segue à sanção do Poder Executivo.

Conforme o texto, a data destina-se ao reconhecimento da importância que o registro civil, imobiliário, títulos e documentos, pessoas jurídicas, protestos e notas representam para o exercício da cidadania, no que tange à regularização fundiária, à formalização dos negócios jurídicos e à possibilidade de desjudicialização de procedimentos.

O parlamentar justifica seu posicionamento afirmando que o projeto é um justo reconhecimento a esses profissionais que, na condição de agentes da paz social, promovem cidadania e a garantia dos direitos aos cidadãos, atuando na transformação social.

Ele ressalta que a data é de suma importância na promoção e valorização da classe e a conscientização da população sobre o caráter essencial da missão dos notários e registradores, pois os serviços prestados por esses profissionais são de grande relevância no dia a dia da sociedade brasileira. Tais profissionais contam com um conjunto de leis que garantem e detalham suas atribuições, bem como auxiliam a desafogar o Poder Judiciário, evitando que conflitos se tornem processos judiciais.

De acordo com a justificativa do PL, uma das principais características das serventias extrajudiciais é a capilaridade, visto que que estão presentes em todo o território brasileiro, levando segurança jurídica a todos que dela necessitam.