22/11/2022 14h03

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei 054/2022, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que visa proíbir estabelecimentos médicos de privilegiar o atendimento a pacientes particulares em detrimento daqueles com plano ou seguro de saúde, na marcação de consultas, exames e outros procedimentos.

De acordo com o PL, fica proibida a prática de atendimento privilegiado a pacientes particulares pelo prestador de serviço, sendo ele profissional de saúde contratado e credenciado por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde e ainda cooperado de operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.

A matéria diz, ainda, que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos serão feitos de forma a atender as necessidades dos consumidores, priorizando os casos de urgência e emergência, bem como pessoas com 60 anos ou as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.

Além disso, o projeto veda a utilização de agendas com prazos diferenciados quanto ao tempo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente de atendimento particular.