14/12/2022 15h53

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (14), os projetos de lei 585/2019, que prevê diretrizes para a política pública de identificação e acompanhamento educacional de alunos com epilepsia na rede estadual de ensino, e 533/2019, que trata do direito dos usuários do sistema de saúde privado a acompanhante ao longo do tempo de permanência em atendimento ou internação. Ambos os PLs, de autoria do deputado Duarte Júnior (PSB), vão à sanção governamental.

O primeiro PL configura-se como um mecanismo estratégico de enfrentamento aos problemas resultantes de algumas limitações impostas aos alunos com epilepsia e às desigualdades educacionais e pedagógicas visando à garantia de direitos, inclusão e promoção social e educacional de alunos com epilepsia, no Maranhão.

De acordo com o autor da proposição, o aluno identificado com epilepsia tem o direito de receber acompanhamento educacional que permita seu aprendizado e convívio escolar em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Em relação ao PL 533/2019, Duarte explicou que todo usuário do sistema de saúde privado tem direito a, pelo menos, um acompanhante durante o tempo de sua permanência em atendimento ou internação nos serviços de saúde, de livre escolha do usuário. Fica assegurada, ainda, a possibilidade de revezamento e que o serviço de saúde deve proporcionar condições adequadas para a permanência do acompanhante, inclusive em tempo integral.