25/04/2023 10h05

A Assembleia Legislativa do Maranhão, por intermédio da Escola do Legislativo (Elema), deu início ao Curso de Planejamento da Contratação, nesta terça-feira (25). As aulas acontecerão até esta quarta-feira (26), das 8h às 12h.

De acordo com a diretora adjunta da Elema, Juliana Guerra, o curso surgiu como uma necessidade em virtude da nova lei de licitações. “Elaboramos o curso em parceria com a Comissão Permanente de Licitação (CPL), especificamente para gestores de contratos porque a dinâmica de contratação passará por mudanças com a nova legislação”, afirmou.

O professor Lincoln Noleto destacou que o conteúdo aborda a estrutura organizacional da Nova Lei de Licitações e Contratos (lei federal nº 14.133/21 que, agora, entrará em vigor no dia 29 de dezembro de 2023) e as aulas focam nas disposições preliminares, licitações e contratos administrativos.

“Essa iniciativa é muito importante, pois qualificará nossos servidores sobre o tema e, assim, eles irão colaborar para a boa aplicação dos recursos públicos”, afirmou o professor.

A aluna Vanessa Viana, servidora da Casa no setor de Licitação, ressaltou a importância de participar do curso. “Conhecer a nova legislação e aprender mais sobre o tema é de fundamental importância para o nosso trabalho e a Assembleia presta um grande serviço à sociedade maranhense com essa iniciativa”, assinalou.

Mais sobre a lei

A Nova Lei de Licitações (nº 14.133/21) só entrará em vigor no fim deste ano. É que, atendendo a solicitações de entidades representantes de gestores municipais que pediam mais tempo para se adaptarem à nova legislação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que alterou a data de revogação da Lei nº 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (nº 12.462/2011) e da Lei do Pregão (nº 10.520/21).

Assim, com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ainda podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. Vale destacar que a Nova Lei de Licitações já previa prazo de adaptação em que os modelos antigos continuariam valendo até o dia 31 de março de 2023 – data em que houve a prorrogação.