03/05/2023 19h32

Sob a presidência do deputado Carlos Lula (PSB), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, emitiu pareceres favoráveis a um pacote de proposituras, na reunião desta quarta-feira (3). Entre as matérias estão Medidas Provisórias encaminhadas pelo Governo do Estado, além de Projetos de Lei ordinária, Projetos de Resolução Legislativa e Moções de Aplausos.

Destaque para a MP do Executivo, de nº 403/2023, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual.

Outra matéria apreciada pela CCJ é o PL  155/2023, de autoria da presidente da Alema, deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação à Defensoria Pública do Estado sobre nascimentos sem identidade de paternidade

 Ainda de autoria de Iracema Vale, o PL 143/2023 estabelece a obrigatoriedade de viabilizar, no ato da matrícula escolar, um formulário para denúncia de violência contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada do Maranhão.

Iracema Vale também é autora do PL 165/2023, que dispõe sobre a mudança de denominação do Centro de Ensino Desembargador Emésio Araújo, localizada no Município de Belágua, para Centro de Ensino Professora Claudicéa Granjeiro Oliveira.

Políticas públicas

A CCJ também emitiu parecer favorável ao PL 118/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSC), que institui os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas a crianças diagnosticadas com microcefalia.

Outra matéria de autoria de Wellington, o PL 120/2023 também recebeu parecer favorável da CCJ. A proposição trata sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros de manterem em funcionamento um escritório físico na capital do estado.

Também teve aprovação da CCJ o PL 167/2023, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que Institui, no Maranhão, a ‘Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais’.     

Tiveram ainda encaminhamentos favoráveis outros nove projetos considerando de utilidade pública entidades comunitárias da capital e do interior do estado, entre outras proposições.