05/07/2023 13h34

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 262/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA).

Na Mensagem nº 040/2023, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Carlos Brandão explica que a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão passa a valer como medida de valor e parâmetro de atualização de tributos e demais valores nela expressos, conforme legislação estadual, assim como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza, fixando-se o seu valor inicial em R$ 1,00 (um real).

O projeto diz que a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) atualizará o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado e fixará a periodicidade de sua atualização, bem como expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias à implementação desta lei.

O projeto diz ainda que o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado será atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.