25/07/2023 16h13

O Marco Legal do Saneamento Básico foi o tema debatido no programa 'Contraplano', exibido nesta terça-feira (25), na TV Assembleia. Participaram como debatedores a consultora legislativa do Ambiente da Assembleia, Luzenice Macedo; a vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/MA, Priscila Reis; e a geógrafa e coordenadora do Movimento Atingidos por Barragens, Dalila Calisto.

A consultora legislativa Luzenice Macedo enfatizou que saneamento é um direito humano universal e fundamental que precisa ser garantido a todos os brasileiros. “Desde 2007, no Brasil, temos uma lei que estabeleceu a política pública nacional de saneamento. Ela trouxe uma visão integrada de saneamento que abarca quatro fundamentos, entre eles os referentes à universalização do acesso à água e à integralidade das ações. Falar de saneamento é tratar de esperança, de vida. O saneamento carrega um histórico de ser negligenciado e uma cultura política de não valorização”, acentuou.

A advogada Priscilla Reis destacou o avanço do Maranhão, nos últimos anos, em termos de acesso à água potável. “O Maranhão, hoje, consegue atender 76% de sua população com água potável. Mas em relação ao esgoto, só atingimos 32%. Entendo que estamos caminhando para se chegar a essa universalização. Vejo como positivo se buscar um novo marco regulatório para o saneamento básico, pois isto nos remete à questão do meio ambiente”, salientou.

Desafios

Para Dalila Calisto, um dos principais desafios para se alcançar a universalização do acesso à água é o fato de que o Brasil, recentemente, tornou-se o centro da disputa geopolítica mundial por água. “Nesse contexto de crise econômica mundial, de mudanças climáticas e do debate da mudança da matriz energética, as multinacionais avançam para ter o controle dos aquíferos já que a indústria do saneamento se transformou num ativo econômico muito cobiçado. Por isso, o avanço cada vez maior das empresas privadas sobre esse setor”, analisou.

“A previsão é de que no Brasil, em 15 anos, vai se universalizar o serviço de abastecimento de água em 99% e de esgoto, em 90%. É uma meta muito ousada, mesmo considerando se colocar esses serviços em mão de empresas privadas. Para tanto, estima-se que sejam necessários investimentos de mais R$ 800 bilhões. Ou seja, algo em torno de R$ 46 bilhões por ano. Hoje, se investe em torno de R$ 20 bilhões. Ai, a gente pergunta: de onde vai sair esse dinheiro?”, questionou Dalila.

Privatização

Luzenice Macedo defendeu que se conheça a fundo o cenário do Maranhão no contexto da universalização dos serviços de saneamento. “Temos uma parcela significativa da população na linha de pobreza, o que quer dizer que temos uma alta demanda por tarifa social. Então, isso implica em se adotar um modelo de saneamento no qual se precisa subsidiar quase metade da população. Isto é atrativo para a privatização? Quem banca os custos da política de saneamento em nosso estado? Hoje, só três ou quatro municípios contam com serviços de esgotamento sanitário”, ressaltou.

Alternativas

Luzenice Macedo destacou a iniciativa da Alema de criar a Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico. “Penso que a gente tem que enfrentar muitas questões. A Frente Parlamentar em Defesa do Saneamento Básico implementada na Assembleia é um caminho, porque se constitui um espaço de discussão plural. E pode fazer com que o saneamento venha ocupar o papel estratégico que cabe no Maranhão, que dispõe de um ativo ambiental, que são os recursos hídricos, extraordinário. Esse ativo pode ser a saída para o financiamento da política pública de saneamento no estado. Temos também que construir a governança dessa política”, defendeu.

A representante do Movimento Atingidos Por Barragens defendeu que se faça uma revisão no marco legal do saneamento, principalmente a lei de 2022, que pôs fim aos mecanismos de implantação da política pública de saneamento em nosso país. “Essa lei desmontou a política pública de saneamento em nosso país. Ela foi feita para privatizar os serviços de saneamento e pôr fim à estatização. Foi criada para favorecer os negócios apenas”, acentuou.

O programa 'Contraplano' é apresentado pelo jornalista Fábio Cabral e é exibido todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309).