09/08/2023 17h55

Agência Assembleia

Sessão plenária desta quarta-feira, na qual foi aprovado o Projeto de Lei 07/2023, de iniciativa da Defensoria Pública

Na sessão plenária desta quarta-feira (09), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 07/2023, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), que trata sobre a organização do quadro de pessoal do órgão. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Na Mensagem de encaminhamento do texto normativo à Assembleia, o defensor público-geral, Gabriel Santana Furtado Soares, justificou a proposição. “Trata-se apenas de reorganização e modernização de cargos que já fazem parte da estrutura do órgão, mas que com tempo tornaram-se obsoletos, como os de datilógrafo, vistoriador, dentre outros. O projeto não irá gerar impacto financeiro no orçamento anual da Defensoria”, argumenta.

Ainda segundo Gabriel Soares, as alterações são necessárias para que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão possa melhor desempenhar as funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição Federal”, complementou o defensor público-geral do Maranhão.

O texto normativo atende aos dispositivos legais dos artigos 109 da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 1994, e o artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 19 de 11 de janeiro de 1994, atualizando seus anexos.