12/09/2023 16h14

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na manhã desta terça-feira, o Projeto de Lei 321/3023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que  trata da obrigatoriedade dos hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos. A matéria ainda vai à sanção governamental.

O objetivo, segundo o parlamentar, é resguardar os consumidores de possíveis práticas abusivas recorrentes nos serviços de hospedagem. “A estratégia utilizada pelos fornecedores em não alertar ou advertir quanto aos serviços não incluídos nas diárias frustra não somente a confiança do consumidor como também o seu direito em obter legítimas informações acerca do serviço, as quais devem ser prévias, corretas, claras e inequívocas”, frisa o deputado.

Leandro Bello ressalta que é preciso lembrar que toda informação ou publicidade, independentemente de seu formato, integra o contrato que vier a ser celebrado e, nessa medida, possibilita ao consumidor exigir determinada oferta que houver sido feita.

“Dessa forma, a presente propositura visa evitar a propaganda enganosa. A aprovação da presente propositura, consolida os direitos previstos em leis, haja vista que garante ao consumidor o direito à informação prévia dos serviços e produtos inclusos no valor da diária e, em caso de omissão, veda a cobrança de valores adicionais”, finaliza.