16/10/2023 19h03

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer, nesta segunda-feira (16), dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 580/2023, de autoria do deputado Neto Evangelista (União), que dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo Transtorno do Espectro Autista (Tea), nas instituições de ensino do Maranhão. Também foi aprovado parecer ao Projeto de Lei 347/2023, de autoria do deputado Leandro Bello (Podemos), que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual para emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal. (IML).

O deputado Carlos Lula (PSB) presidiu a reunião, que contou com a presença dos deputados Neto Evangelista (União), David Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Fernando Braide (PSD), Wellington do Curso (PSD) e Yglésio Moyses (PSB).Também participaram da reunião acadêmicos de Direito da UNDB.

De acordo com o PL 580/2023, alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I e II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino em todo o estado, têm o direito de acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação.

A proposição estabelece, ainda, que o direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) deverá ser concedido ao aluno mediante requerimento com indicação da classificação internacional da doença (CID) e laudo elaborado por profissional habilitado ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O deputado Neto Evangelista justifica a proposição afirmando que as pessoas com transtornos globais de desenvolvimento, o que incluiu as pessoas autistas, para terem garantida a sua inclusão, necessitam de entendimento e respeito às suas particularidades cognitivas e sensoriais.

“Isto envolve a criação de ambientes e atividades que respeitem as suas necessidades de rotina, comunicação, interação social e outros aspectos. Processos de avaliação individualizados possibilitam que esses alunos possam ter um rendimento escolar muito mais produtivo, gerando condições que possibilitam uma maior inclusão”, esclareceu o parlamentar.

Mulheres

O PL 347/2023 dispõe que as mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e sexual terão prioridade no atendimento e emissão de laudos no Instituto Médico Legal, visando à realização de exames periciais para a constatação de agressões e outras formas de violência física e sexual.

Segundo o deputado Leandro Bello, a proposição objetiva dar mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher. “São frequentes as reclamações em relação à demora para a emissão de laudos que comprovam a ocorrência de violência doméstica ou familiar. E o laudo é prova fundamental para conseguir as medidas protetivas”, justificou.