28/11/2023 12h24

Foi aprovado, durante a sessão plenária desta terça-feira (28), o Projeto de Lei nº 096/2021, de autoria da deputada Andreia Rezende (PSB), que trata sobre as diretrizes para criação do 'Programa de Acessibilidade em Prédios de Uso Público'. O PL segue à sanção governamental.

A proposição apresenta uma série de disposições de ordem técnica que devem ser implementadas pelo Poder Público visando garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Entre elas, estão proteção guarda-corpo em desníveis e terraços; zonas de circulação devem estar livre de obstáculos, tais como caixas de coleta, lixeiras, extintores de incêndio, etc; e escadas com corrimão acessível em ambos os lados.

O projeto ressalta que a implementação dessas diretrizes não desobriga os estabelecimentos que abrigam atividades de atendimento ao público, do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a regulamentação da ABNT NBR 9050 de 1994, revisada em 2004, elaborada pelo Comitê Brasileiro de Acessibilidade, pela Comissão de Estudo de Edificações e Meio (CE- 40:001.01).

“O poder público deve adotar políticas que visem proporcionar melhores condições de vida à essa fatia dos cidadãos maranhenses. É necessário que nos sensibilizemos, cada vez mais, com a situação dessas pessoas que tanto significam para a nossa sociedade, pois não são mais vistas como incapazes, mas sim, como pessoas que ajudaram e ajudam na evolução da sociedade”, afirma a parlamentar na justificativa do projeto.