29/11/2023 15h42

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 579/2023, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Estadual 10.107, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Regimento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

Por meio da Mensagem 87/2023, o governador Carlos Brandão invoca o princípio da eficiência previsto no Artigo 37 da Constituição Federal, que impõe a execução dos serviços públicos com presteza e rendimento funcional, bem como a reorganização da estrutura administrativa com vistas a obter a qualidade da execução das atividades a seu cargo.

“Essa proposta legislativa pretende atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e serviços desenvolvidos pelo Maranhão e, por conseguinte, a própria supremacia do interesse público”, afirma o governador Carlos Brandão na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa.

Ele explica que, com a matéria, propõe-se a retirada do status de lei do regimento interno, de modo a melhorar a eficiência dos processos de trabalho desenvolvidos pela Sema, excluindo a necessidade de instauração de um processo legislativo complexo quando evidenciada a essencialidade de alteração da normativa que a rege.

Na Mensagem, o governador do Estado informa que a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) deverá elaborar o projeto de seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a publicação da lei, o qual deverá ser submetido à aprovação do chefe do chefe do Poder Executivo, que o fará mediante Decreto.