12/12/2023 15h22

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Aluízio Santos (PL), que dispõe sobre o reconhecimento como manifestação sociocultural os eventos religiosos para a celebração da fé e dos valores da comunidade. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

A norma estabelece que esses eventos estarão aptos a receberem subvenção religiosa, desde que tenham caráter assistencial, beneficente e amplo interesse público. E, ainda, que é obrigatória a prestação de contas dos recursos, cabendo ao poder público, via decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da norma aprovada.

Justificativa

Na justificativa da proposição, o deputado Aluízio Santos diz que sua relevância está em abrir uma clareira de compreensão do que está contido na Constituição Federal e atende aos princípios da não confessionalidade, igualdade, diversidade e pluralismo religioso. E que atende a constantes reclamações de gestores públicos de que alguns órgãos de controle não têm aceito e impugnado que o poder público possa participar e subsidiar tais eventos.

“O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar no isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. A neutralidade estatal não se confunde com indiferença religiosa. A indiferença gera posição antirreligiosa contrária à posição do pluralismo religioso típica de um Estado laico”, esclarece.