30/01/2024 12h39

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Em entrevista ao ‘Diário da Manhã’, da Rádio Assembleia (96,9 FM), nesta terça-feira (30), o vice-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA), Fernando José Leite Oliveira, alertou que o prazo para a regularização de Microempreendedor Individual (MEI) termina nesta quarta-feira (31).

De acordo com o contador, o MEI de todo o país tem até esta quarta-feira para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

“É bom alertar que, para participar, é necessário que o empreendimento esteja regular e em dia com os pagamentos do programa e ter cumprido as normas trabalhistas e previdenciárias", afirmou, na conversa com o apresentador e jornalista Ronald Segundo.

Fernando José Leite Oliveira destacou que, segundo a Receita Federal, até quarta-feira (24), dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620, mas que outros 481.059 permaneciam pendentes por apresentarem irregularidades com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Outro tema tratado pelo contador foram as mudanças que poderão ocorrer nas faixas do Imposto de Renda em 2024, por conta do Governo Federal haver, no mês de maio de 2023, promovido a atualização da tabela progressiva do IR, alterando a faixa de isenção, que subiu para R$ 2.112. Assim, segundo o especialista, quem ganha mais de dois salários mínimos passou a ser afetado, mas que o imposto não é cobrado sobre todo o salário – só incide nos valores que ultrapassam as faixas isentas ou de tributação reduzida.