23/02/2024 12h55

A Assembleia aprovou, na sessão de terça-feira (20), os Projetos de Lei nº 093/2023 e 364/2023, de autoria do deputado Júnior França (PP). O primeiro institui o Dia da Prevenção e do Combate à Criminalidade, às Drogas e ao Uso Excessivo de Redes Sociais. O segundo dispõe sobre a Política Estadual de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e Outras Violências no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão.

Ambas as proposições foram encaminhadas pela presidente da Assembleia, Iracema Vale (PSB), à sanção do governador Carlos Brandão (PSB).

Segundo o PL nº 093/2023, o Poder Público fica autorizado a promover campanhas de conscientização, palestras, atendimentos psicopedagógicos, bem como outras medidas em escolas da rede pública e privada para prevenção e combate à criminalidade, às drogas e ao uso excessivo de redes sociais, como fator de promoção da saúde e da segurança pública.

Por sua vez, o PL nº 364/2023 estabelece que fica instituída a Política de Enfrentamento ao Assédio Sexual à Mulher e outras violências no âmbito das instituições de ensino superior no Maranhão, em suas dependências e/ou em razão das atividades discentes e docentes.

A proposição prevê e define as condutas de violência sexual, assédio sexual, assédio moral, violência física, violência patrimonial e desqualificação intelectual. A norma dispõe que as instituições de ensino superior procederão ao encaminhamento imediatamente de denúncias aos órgãos competentes, tais como Ministério Público, Delegacias de Polícia, Conselho Tutelar, Defensoria Pública e outros para a apuração da materialidade autoria dos fatos denunciados.