27/02/2024 15h14

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Nesta terça-feira (26), o programa ‘Contraplano’, da TV Assembleia, debateu a questão do Sistema Prisional Brasileiro e Carcerário do Maranhão. Participaram como debatedores o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; o coordenador do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado, defensor público Bruno Dixon; e o representante da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH), Jorge Serejo.

Apresentado pelo jornalista Fábio Cabral, o programa tratou também do projeto central de regulação de vagas, experiência piloto desenvolvida no Estado do Maranhão, contra a superlotação de presídios e, ainda, do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e propõe a extinção do benefício da saída temporária dos presos.

O Sistema Carcerário do Maranhão tem recebido prêmios por ações realizadas nas áreas de educação e trabalho.

Debate

O secretário Murilo Andrade afirmou que encontrou todos os problemas no Sistema Prisional Maranhense quando assumiu a pasta, há nove anos. “Ao longo desse tempo, atuamos ponto a ponto para mudar a realidade do Sistema Prisional. Realmente, tínhamos uma situação calamitosa. Primeiro resolvemos as questões de ordem administrativa e, em seguida, focamos nos encarcerados. Hoje, estamos numa situação mais confortável. Ainda não estamos 100%, mas avançamos bastante”, analisou.

Bruno Dixon declarou que, realmente, o Maranhão há 10 anos figurava nos noticiários nacionais por conta do acúmulo de problemas em seu Sistema Prisional, principalmente o relacionado à superlotação.

“Nessa época, São Luís figurava como uma das cidades mais perigosas da América Latina. Felizmente, essa página foi virada em razão dos fortes investimentos do governo na área de Segurança. E a Defensoria Pública do Maranhão também contribuiu para se superar esse momento, ampliando de dois para treze defensores na área de Execução Penal. Hoje, constatamos que a maioria dos presos está tendo oportunidade de ressocialização”, salientou.

Jorge Serejo ressaltou que a sociedade civil reconhece que o Sistema Carcerário Maranhense, hoje, não é o que existia há 10 anos. “Foi a SMDH que, à época, denunciou o caos do Sistema Carcerário Maranhense à Corte de Justiça Internacional diante das severas violações que constatamos aos direitos humanos. Essa Corte de Justiça determinou que fosse tomadas uma séria de medida para se cessasse às violações aos direitos humanos. Hoje, sem dúvida o cenário é bem melhor. No entanto, ainda falta muito a se caminhar, principalmente em relação aos parâmetros internacionais”, ressaltou.

Saída temporária

Bruno Dixon lembrou que o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional, em 2019, veda a saída temporária de presos cujos crimes praticados tenham resultado em morte de alguém. “Essa lei, inclusive, foi fruto de reclames da sociedade. Acredito ser plenamente possível a ressocialização dos presos. Sou testemunha de muitos casos exitosos de ressocialização. Entendo também que a privatização dos presídios não é a solução. A questão prisional é uma função típica de Estado. Conheci duas experiências brasileiras de privatização do sistema carcerário, o de Manaus (AM) e o de Ribeirão das Neves (MG), e ambos fracassaram”, observou.

Jorge Serejo destacou que a privatização do sistema carcerário implica na falta absoluta de controle e transparência. “Este é um ponto central na questão da privatização do sistema carcerário. Os Estados Unidos da América, por exemplo, apresentam um alto índice de privatização, mas têm a maior superlotação de presídios do mundo, ou seja, aumentou a massa de encarcerados. Achamos que não é interessante a privatização para o Brasil”, acentuou.

Murilo Andrade esclareceu que, no Brasil, se adota o sistema progressivo de pena, o que implica na concessão da saíde temporária para a aproximação familiar daquele preso que já se encontra no regime semiaberto. “Acho que é prejudicial nesse projeto da saída temporária a adoção do exame criminológico. A saída temporária é, talvez, o menor problema que está inserido nesse projeto de lei. A questão mais importante é que ele pode gerar o agravamento do problema da superlotação do sistema prisional. Quanto à questão da privatização, vejo mais como uma opção do que uma solução”, argumentou.

O programa ‘Contraplano’ é exibido todas as terças-feiras, às 15h, pela TV Assembleia (canal aberto digital.9.2; Max TV, canal 17; e Sky, canal 309).