18/04/2024 12h38

A Assembleia Legislativa do Maranhão, mediante ação conjunta da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Procuradoria Geral e da Auditoria da Casa, deu início, na manhã desta quinta-feira (18), ao Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras, Serviços e Compras.

Na cerimônia de abertura, realizada no Auditório Gervásio Santos (Plenarinho), o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Bivar Jansen, explicou que o curso visa esclarecer dúvidas sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos da Gestão Pública (Lei nº 14.133).

Bivar Jansen acrescentou que a nova Lei de Licitações estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

“A nova Lei de Licitação veio para melhorar o desenvolvimento dos trabalhos dos três Poderes: o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, ou seja, a administração pública em geral. E aqui, na nossa Assembleia Legislativa, nós estamos com o objetivo de aperfeiçoar e qualificar cada vez mais os servidores da Casa, que precisam aprimorar os seus conhecimentos técnicos”, declarou Bivar Jansen.

Capacitação

Com 16 horas de duração, o Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos de Obras, Serviços e Compras está sendo ministrado nesta quinta e sexta-feira, pelo professor Plínio Pires, advogado e mestre em Direito Constitucional. Logo na abertura do evento, ele informou que o objetivo é reforçar a capacitação dos servidores que são gestores e fiscais de contratos administrativos.

Plínio Pires observou que estes gestores e fiscais têm atribuições específicas previstas na legislação, que precisam ser executadas para que eles possam fiscalizar devidamente as empresas.

“Toda vez que a Assembleia vai comprar um produto, vai fazer uma obra ou vai contratar um serviço, existem contratos que são formalizados com empresas, que nós chamamos de licitantes, e esses licitantes têm regras a serem cumpridas. E essas regras, para que elas sejam bem aplicadas, nós precisamos de bons fiscais. E esse é o meu objetivo: trazer essa capacitação para que aqui, na Assembleia Legislativa do Maranhão, tenhamos excelentes fiscais de contratos para que nós realmente recebamos produtos, serviços e obras de qualidade”, salientou o professor Plínio Pires.

Palestra

Na palestra de abertura do curso, o instrutor foi enfático ao afirmar que na administração pública os fiscais são os olhos, os ouvidos e os braços dos gestores. “Para que os gestores trabalhem com confiança, para que eles trabalhem com tranquilidade, eles precisam desses fiscais. Então, esses fiscais estão agora aqui reunidos para que eles realmente aprendam a trazer essa tranquilidade durante a gestão dos contratos”.

O professor Plínio Pires assinalou que a principal mudança da nova legislação é direcionar os holofotes para os gestores e fiscais.

“Esta é uma mudança muito significativa, porque agora o fiscal e o gestor são duas pessoas absolutamente distintas, com tarefas distintas que precisam ser executadas de modo distinto. Isso quer dizer então que cada um tem uma atribuição específica por lei que não pode ser atropelada. Isso quer dizer então que os fiscais têm tarefas a serem exigidas das empresas”.

Plínio Pires observou ainda que a nova legislação impõe uma nova rotina administrativa: “Nós não podemos mais trabalhar esperando que o final do mês chegue, mas sim uma rotina diária de análise de qualidade, de análise de rendimento, e de análise de compatibilidade e segurança”, frisou.