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De acordo com o parlamentar, a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça, suspendendo a cobrança do IPTU, inviabilizou a audiência, que tinha por objetivo colher dados para compor um relatório que seria encaminhado ao TJMA.
Segundo o deputado estadual Fábio Braga (PMDB), autor da solicitação, o objetivo é garantir o pleno funcionamento da política estadual de meio ambiente e recursos naturais renováveis.